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Supermercados podem abrir nos feriados sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho - 27/09/2017



 

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) enviou comunicado a seus associados no qual orienta sobre a aplicação do Decreto nº 9.127 de 16 de agosto de 2017 que incluiu o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais.  Por isso, o setor fica, ao lado, por exemplo, de farmácias, autorizado a abrir as lojas nos dias de feriado sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.


Confira a íntegra do comunicado 

 

 

COMUNICADO AMIS

Abertura dos supermercados e hipermercados em dias de feriado. Aplicação do Decreto nº 9.127/2017

 

Com a publicação do Decreto nº 9.127 de 16 de agosto de 2017 o comércio varejista de supermercados e hipermercados passa a compor o rol de atividades essenciais previstas na Lei nº 605/1949 e por isso fica, ao lado, por exemplo, de farmácias, autorizado a abrir suas lojas nos dias de feriado sem necessidade de negociação em Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Importante reiterar o acima exposto, tendo em vista que, de maneira equivocada, data vênia, alguns colegas interpretaram que o Decreto nº 9.127 pretendeu se sobrepor a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a abertura das lojas no comércio em geral. Nada disso! Bem sabemos, não é possível um Decreto alterar uma Lei.

 

A Lei nº 605/1949 permanece em vigor regulando, de maneira específica, comércios considerados essenciais à população, a exemplo das padarias e farmácias.

 

Não obstante a aprovação do Decreto, as Convenções ou Acordos Coletivos deverão ser respeitados até o final da sua vigência.

 

Em síntese, o que ocorreu em 16 de agosto de 2017 foi a inclusão do comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais previstos na Lei nº 605/1949 que está em plena vigência regulando as chamadas atividades essenciais, a exemplo de comércios como as farmácias.

 

Não entendêssemos desse modo, precisaríamos defender a tese de que a todos os comércios deveria ser aplicada a Lei nº 10.101/2000, o que não é verdade.

 

Considerando tudo isso e até que se torne rotina, a AMIS sugere que os empresários supermercadistas acompanhem as negociações das próximas Convenções Coletivas de Trabalho e solicitem o registro na cláusula que dispuser sobre abertura das lojas em dias de feriado, que ao setor varejista de supermercados e hipermercados aplica-se a Lei nº 605/1949, Regulamentada pelo Decreto nº 27.048 alterado pelo Decreto nº 9.127, tendo, portanto, ampla liberdade para abrir as lojas em todos os feriados.

 

Esclarecimentos adicionais, acionem o Departamento Jurídico da AMIS.


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