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Serviços / Assistência jurídica / Normas

Confira abaixo a relação de normas que o Departamento Jurídico da AMIS coloca à sua disposição. Basta clicar sobre aquela de seu interesse para ter acesso ao material.

CLT

Código de Defesa do Consumidor

Código de Saúde - MG

Código Tributário Nacional

Formulário do PROCON

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